PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal

Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns

É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros.

Hora extra integrada a descanso semanal não incide em outras parcelas

Tribunal Superior do Trabalho iniciou sessão em que serão discutidos temas polêmicos e sem posição consolidada com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, que verbas salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

Uso de arma e risco de ameaça a testemunhas justificam prisão preventiva

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de praticar homicídio qualificado

Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário.

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Acusado de assalto ao Bacen de Fortaleza (CE) tem liminar em habeas-corpus concedida

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Concedido HC para Jader Barbalho

Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Mantida prisão de advogado suspeito de participar do PCC

2ª Turma nega HC a empresário envolvido com corrupção ativa

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

PMs acusados de participarem de grupo de extermínio têm liberdade negada no STJ

É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

Acusado de matar vítima de modo extremamente violento não consegue liberdade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um acusado de cometer homicídio de forma cruel. O crime foi motivado por uma briga ocorrida pouco antes no estabelecimento do pai do acusado. Após a discussão, o denunciado saiu à procura da vítima e, depois de atropelá-la, deu marcha à ré no carro e passou novamente por cima dela, arrastando-a por 17 metros.